LegalizeDecreto do Governo n.º 49/83 — Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais para reforço de verbas insuficientemente dotadas e para…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais para reforço de verbas insuficientemente dotadas e para prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado
de 25 de Junho
Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 48272 contos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado em vigor:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/06/14400/22992300.pdf))
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado, representativas de aumento de previsão de receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Receitas correntes
Capítulo 05 «Transferências»:
... Em contos
Grupo 06 «Exterior»:
Artigo 03 «Transferências diversas» ... 10140
Contas de ordem
Capítulo 15 «Contas de ordem»:
... Em contos
Grupo 01 «Encargos Gerais da Nação»:
Artigo 01 «Instituto Nacional de Administração» ... 25000
Grupo 05 «Justiça»:
Artigo 02 «Serviços tutelares de menores» ... 7500
Grupo 07 «Agricultura, comércio e pescas»:
Artigo 01 «Serviços regionais de agricultura» ... 5632
... 48272
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alípio Barrosa Pereira Dias - José Manuel Meneres Sampaio Pimentel - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca - Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.
Assinado em 8 de Junho de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 8 de Junho de 1983.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).