LegalizePortaria n.º 515/83 — Alarga a área de recrutamento para cargos directivos do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Revoga a Portaria…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alarga a área de recrutamento para cargos directivos do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Revoga a Portaria n.º 300/83, de 24 de Março
de 3 de Maio
Considerando que o Instituto do Emprego e Formação Profissional se encontra em fase de implantação;
Considerando que, pela especificidade das suas atribuições, se torna difícil encontrar funcionários com o perfil e experiência profissional necessários para o desempenho dos cargos de vogal do conselho directivo, subdirector de centro coordenador, chefe de divisão técnica e director de centro;
Considerando que as funções inerentes àqueles cargos exigem profundos conhecimentos em matéria de emprego e formação profissional, que não encontram paralelo noutros serviços da Administração Pública;
Considerando a necessidade de prover os citados lugares por forma a dar adequada resposta às determinações impostas pelo Decreto-Lei n.º 193/82, de 20 de Maio, nomeadamente no que respeita aos serviços regionais, para os quais se torna difícil a deslocação e fixação de funcionários, pelo facto de os incentivos criados pelo Decreto-Lei n.º 164/82, de 10 de Maio, não estarem ainda concretizados:
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros do Trabalho e da Reforma Administrativa, ao abrigo do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
1.º O cargo de vogal do conselho directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional poderá ser provido de entre indivíduos habilitados com formação de nível superior, ainda que incompleta, desde que sejam funcionários do mesmo Instituto e possuam experiência adequada para o exercício das funções.
2.º Os cargos de subdirector do centro coordenador, chefe de divisão técnica e director de centro de 1.ª categoria dos centros coordenadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional poderão ser providos de entre indivíduos funcionários do mesmo Instituto com a categoria de técnico superior de 1.ª classe ou equiparado, com dispensa do requisito das habilitações literárias exigidas pelo Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.
3.º Poderá ainda ser provido no cargo de director do Centro Pedagógico do Instituto do Emprego e Formação Profissional funcionário do mesmo Instituto com experiência na formação de formadores e que detenha categoria de técnico superior de 1.ª classe ou equiparado, com dispensa do requisito das habilitações previstas no Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.
4.º Os despachos de nomeação feitos nos termos dos números anteriores serão acompanhados da publicação dos curricula dos nomeados.
5.º É revogada a Portaria n.º 300/83, de 24 de Março.
Ministérios do Trabalho e da Reforma Administrativa.
Assinada em 18 de Abril de 1983.
O Ministro do Trabalho, Luís Alberto Ferrero Morales. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).