Decreto-Lei n.º 58/83 — Regulamenta a criação de subunidades da Polícia de Segurança Pública junto das administrações e juntas portuárias

de 1 de Fevereiro

Considerando que a experiência tem demonstrado que há necessidade de a Polícia da Administração-Geral do Porto de Lisboa ter vínculos operacionais profundos com o Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Lisboa, além dos que se encontram previstos no § único do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, que só esporadicamente acontecem;

Considerando que há toda a vantagem em aglutinar corpos de polícia que, se bem com missões específicas, têm missões semelhantes, e que em muitos casos se sobrepõem, em ordem a uma melhor administração do pessoal e a uma maior economia de meios:

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - Compete ao Ministério da Administração Interna, mediante parecer favorável do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, criar, por portaria, subunidades da Polícia de Segurança Pública junto dos portos, de acordo com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 410/82.

2 - Da portaria a que se refere o número anterior constará o quadro de efectivos que serão afectos ao porto, a respectiva área de jurisdição, bem como eventuais condições especiais que em cada caso se justifiquem, designadamente quanto ao suporte administrativo e logístico.

Art. 2.º As subunidades da Polícia de Segurança Pública existentes ou a criar junto das administrações e juntas portuárias ficam na dependência operacional do comando distrital da Polícia de Segurança Pública da respectiva área.

Art. 3.º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e da sua dependência hierárquica, o pessoal da Polícia de Segurança Pública em serviço nas áreas de jurisdição dos portos deve obediência às orientações de serviço das respectivas administrações e juntas portuárias, desde que canalizadas através dos respectivos comandantes de subunidade policial.

Art. 4.º Constitui encargo das administrações e juntas portuárias o pagamento dos vencimentos e demais abonos devidos ao pessoal da Polícia de Segurança Pública afecto à sua área de jurisdição.

Art. 5.º - 1 - O pessoal destacado para as subunidades referidas no n.º 2 ficará abrangido pelo artigo 258.º do Decreto-Lei n.º 39550, de 26 de Fevereiro de 1954, não ocupando vaga no quadro orgânico da Polícia de Segurança Pública.

2 - No seu regresso ao quadro orgânico ficarão na situação de além-quadro, entrando para este logo que haja vagas.

Art. 6.º - 1 - As administrações e juntas portuárias facultarão à Polícia de Segurança Pública as instalações necessárias ao regular funcionamento da subunidade de polícia a elas afecta, bem como a sua manutenção e conservação.

2 - Constituem património das administrações e juntas portuárias os meios de transporte e os demais meios necessários ao exercício da actividade policial.

3 - O material a adquirir será seleccionado tendo em conta o parecer do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, devendo o mesmo obedecer ao tipo do usado na generalidade pela Polícia de Segurança Pública.

Art. 7.º É extinta a Polícia da Administração-Geral do Porto de Lisboa, cujas funções passam a ser exercidas pela Polícia de Segurança Pública.

Art. 8.º - 1 - É desde já criada, na dependência do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública, a Divisão do Porto de Lisboa.

2 - A Divisão do Porto de Lisboa é, nos termos do exposto no Decreto-Lei n.º 410/82, do tipo A, com os seguintes efectivos:

Major - 1;

Primeiro-comissário - 1;

Segundo-comissário - 1;

Chefes de esquadra - 6;

Subchefes-ajudantes - 4;

Subchefes - 31;

Guardas - 225.

3 - A Divisão do Porto de Lisboa integra todo o efectivo que actualmente se encontra destacado do Comando Distrital de Lisboa da Polícia de Segurança Pública na Polícia da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Setembro de 1982. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - José Ângelo Ferreira Correia - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.

Promulgado em 19 de Janeiro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 21 de Janeiro de 1983.

O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.