LegalizePortaria n.º 598/83 — Introduz alterações à Portaria n.º 514/82, de 24 de Maio (concessão do grau de mestre em Ciências da Educação pela…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1990-06-20, Portaria n.º 460/90 — Autoriza a Universidade de Lisboa a conferir, através da Faculdade …
Introduz alterações à Portaria n.º 514/82, de 24 de Maio (concessão do grau de mestre em Ciências da Educação pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa)
de 21 de Maio
Sob proposta do conselho científico da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa;
Ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 173/80, de 29 de Maio, e 263/80 e 264/80, ambos de 7 de Agosto, manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, aprovar o n.º 4 do n.º 9.º da Portaria n.º 514/82, de 24 de Maio, que passa a ter a seguinte redacção:
9.º
(Habilitações de acesso)
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Excepcionalmente, em casos devidamente justificados e nos termos do n.º 5 do n.º 11.º, o conselho científico poderá admitir à candidatura à matrícula no curso, nas áreas de especialização em Análise e Organização do Ensino e em Psicologia da Educação, os titulares de outra licenciatura pelas universidades portuguesas ou habilitação legalmente equivalente, cujo currículo demonstre uma adequada preparação científica de base.
Ministério da Educação.
Assinada em 4 de Maio de 1983.
O Ministro da Educação, João José Fraústo da Silva.
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