LegalizeDespacho Normativo n.º 61/83 — De delegação do Ministro da Educação nos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Educação e Administração Escolar…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De delegação do Ministro da Educação nos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Educação e Administração Escolar de diversas competências. Revoga o Despacho Normativo n.º 257/82, de 29 de Outubro
Considerando a necessidade de proceder a uma nova distribuição das competências delegadas nos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Educação e Administração Escolar:
Determino o seguinte:
1 - É delegada no Secretário de Estado do Ensino Superior a competência para o despacho dos assuntos respeitantes:
À Direcção-Geral do Ensino Superior;
Ao Instituto Nacional de Investigação Científica;
Ao Instituto de Investigação Científica Tropical;
Ao Instituto Português de Ensino à Distância;
Ao Instituto de Cultura e Língua Portuguesa, na parte respeitante ao ensino superior;
Ao Gabinete Coordenador de Ingresso no Ensino Superior.
2 - É delegada no Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar a competência para o despacho dos assuntos respeitantes:
À Direcção-Geral da Educação de Adultos;
Ao Instituto de Acção Social Escolar;
Ao Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis;
Ao Instituto de Cultura e Língua Portuguesa, na parte respeitante ao ensino superior;
À Direcção-Geral de Pessoal;
À Direcção-Geral do Equipamento Escolar;
À Obra Social do Ministério da Educação;
À Direcção-Geral do Ensino Básico;
À Direcção-Geral do Ensino Secundário;
A Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo;
Ao Instituto de Tecnologia Educativa.
3 - Os Secretários de Estado ficam autorizados a subdelegar nos Subsecretários de Estado respectivos e nos directores-gerais e equiparados ou nos seus substitutos legais e outros dirigentes de serviços a competência que lhes é atribuída pelo presente despacho.
4 - É revogado o Despacho Normativo n.º 257/82, de 29 de Outubro.
Ministério da Educação, 17 de Fevereiro de 1983. - O Ministro da Educação, João José Fraústo da Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).