LegalizePortaria n.º 628/83 — Estabelece disposições relativas à admissão de oficiais milicianos à frequência de cursos de formação de oficiais da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece disposições relativas à admissão de oficiais milicianos à frequência de cursos de formação de oficiais da Força Aérea
de 31 de Maio
Convindo ajustar transitoriamente as disposições relativas à admissão de oficiais milicianos à frequência de cursos de formação de oficiais por forma a possibilitar o ingresso no quadro permanente de elementos possuidores de experiência ao serviço da Força Aérea;
Considerando que, por força de limitações impostas pelo planeamento de efectivos, não foi possível proporcionar a todos os oficiais milicianos em serviço na Força Aérea idênticas oportunidades para concorrerem aos cursos de formação de oficiais dos quadros permanentes:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que o n.º 10.º da Portaria n.º 319/80, de 7 de Junho, alterada pela Portaria n.º 432/80, de 25 de Julho, passe a ter a seguinte redacção:
10.º O limite de idade referido na alínea c) do n.º 2.º é, a título transitório, no ano lectivo de 1983-1984, idade inferior a 30 anos na data de início do curso.
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 18 de Maio de 1983.
O Ministro da Defesa Nacional, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).