LegalizeDecreto do Governo n.º 74/83 — Abre créditos especiais no montante de 890184 contos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre créditos especiais no montante de 890184 contos
de 15 de Setembro
Com fundamento do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 890184 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado em vigor:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/09/21300/32773279.pdf))
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado, representativas de aumento de previsão de receitas:
Orçamento das receitas de Estado
Receitas correntes:
Capítulo 02 «Impostos indirectos»:
Grupo 03 «Outros»:
... (Em contos)
Artigo 24 «Serviços gerais e licenciamentos concedidos a empresas» ... 100000
Capítulo 05 «Transferências»:
Grupo 06 «Exterior»:
Artigo 03 «Transferências diversas» ... 768
Capítulo 06 «Venda de bens duradouros»:
Grupo 03 «Outros sectores»:
Artigo 01 «Serviços gerais - Fundo de Regularização da Dívida Pública» ... 500000
Capítulo 07 «Venda de serviços e bens não duradouros»:
Grupo 01 «Rendas de habitação»:
Artigo 01 «Património do Estado» ... 1260
Grupo 07 «Rendas de bens duradouros - Outros sectores»:
Artigo 02 «Serviços hidroagrícolas - Obras de fomento» ... 32892
Receitas de capital:
... (Em contos)
Capítulo 09 «Venda de bens de investimento»:
Grupo 03 «Terrenos - Outros sectores»:
Artigo 02 «Serviços gerais - Desamortização de imóveis» ... 100000
Capítulo 10 «Transferências»:
Grupo 06 «Exterior»:
Artigo 02 «Transferências diversas» ... 700
Contas de ordem:
... (Em contos)
Capítulo 15 «Contas de ordem»:
Grupo 01 «Encargos Gerais da Nação»:
Artigo 03 «Instituto Nacional de Formação Turística» ... 70000
Grupo 07 «Agricultura, Comércio e Pescas»:
Artigo 01 «Serviços regionais de agricultura» ... 6350
Grupo 08 «Indústria, Energia e Exportação»:
Artigo 06 «Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais» ... 2214
Grupo 11 «Assuntos Sociais»:
Artigo 01 «Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde»:
«Serviço de Informação da Saúde» ... 30000
Grupo 14 «Cultura e Coordenação Científica»:
Artigo 01 «Cinemateca Portuguesa» ... 6000
Artigo 07 «Instituto Português do Património Cultural» ... 40000
... 890184
Mário Soares - Alípio Barrosa Pereira Dias - José Augusto Seabra - António Manuel Maldonado Gonelha - Manuel José Dias Soares Costa - José Veiga Simão - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - António Antero Coimbra Martins - João Rosado Correia.
Assinado em 6 de Setembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 8 de Setembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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