LegalizeDespacho Normativo n.º 74-A/83 — Autoriza o Ministro da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Correia, a subdelegar no presidente do Serviço…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o Ministro da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Correia, a subdelegar no presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, general José João Neves Cardoso, a competência delegada pelo Despacho Normativo n.º 288/82, de 22 de Dezembro
Autorizo o Ministro da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Correia, a subdelegar no presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, general José João Neves Cardoso, a competência por mim nele delegada pelo Despacho Normativo n.º 288/82, de 22 de Dezembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Março de 1983. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).