LegalizeDespacho Normativo n.º 76/83 — Cria o consulado honorário em Manila
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1 ato modificativo · 1994-08-12, Portaria n.º 728/94 — Altera os distritos consulares de Seul e de Tóquio
Cria o consulado honorário em Manila
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 550/74, de 23 de Outubro, é criado o consulado honorário em Manila, dependente da secção consular da embaixada em Tóquio, que funcionará enquanto se mantiver encerrada a secção consular da embaixada naquela cidade.
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros, 18 de Março de 1983. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira.
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