LegalizePortaria n.º 837/83 — Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1983-1984 reguladas pela Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril
de 17 de Agosto
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 397/77, de 17 de Setembro;
Tendo em vista o disposto na Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, aprovar o seguinte:
1.º É fixado, em anexo a esta portaria, o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1983-1984 reguladas pela Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril.
2.º Os cursos mencionados nos anexos I e II à Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril, e que não constam da presente portaria são cursos para os quais não são abertas primeiras inscrições no ano lectivo de 1983-1984.
3.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 21 de Julho de 1983.
O Ministro da Educação, José Augusto Seabra.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/08/18801/00280032.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).