LegalizeDecreto do Governo n.º 86/83 — Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais, no montante de 4597815 contos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais, no montante de 4597815 contos
de 31 de Dezembro
Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais, no montante de 4597815 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado em vigor:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1983/12/30103/00710074.pdf))
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado representativas de aumento de previsão de receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Receitas correntes: ... Em contos
Capítulo 03 - Taxas, multas e outras personalidades:
Grupo 01 - Taxas:
Artigo 11.º - Taxas diversas ... 5500
Capítulo 05 - Transferências:
Grupo 01 - Sector público:
Artigo 03 - Serviços autónomos ... 7913
Capítulo 07 - Venda de serviços e bens não duradouros:
Grupo 08 - Diversos - Sector público:
Artigo 07 - Serviços diversos ... 3000
Grupo 10 - Diversos - Outros sectores:
Artigo 06 - Trabalhos de conta de terceiros - Serviços de inspecção de navios ... 1200
Artigo 10 - Diversos serviços e bens não duradouros - Serviços diversos ... 7700
Capítulo 08 - Outras receitas correntes:
Artigo 01 - Reembolso do custo da amoedação ... 1723791
Contas de ordem:
Capítulo 15 - Contas de ordem:
Grupo 07 - Agricultura, Comércio e Pescas:
Artigo 01 - Serviços regionais de agricultura ... 104035
Artigo 02 - Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ... 578470
Artigo 04 - Parque Nacional de Peneda-Gerês ... 5000
Grupo 12 - Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes:
Artigo 01 - Fundo Especial de Transportes Terrestres ... 1783346
Artigo 03 - Administração dos Portos do Douro e Leixões ... 309960
Artigo 04 - Juntas autónomas dos portos ... 66900
Grupo 14 - Cultura e Coordenação Científica:
Artigo 01 - Cinemateca Portuguesa ... 1000
... 4597815
Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Alípio Barrosa Pereira Dias - Manuel José Dias Soares Costa - João Rosado Correia - António d'Orey Capucho.
Assinado 29 de Dezembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 29 de Dezembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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