LegalizePortaria n.º 928/83 — Revoga a Portaria n.º 881/82, de 18 de Setembro (fixa o preço do figo para destilação e de aguardente de figo na…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga a Portaria n.º 881/82, de 18 de Setembro (fixa o preço do figo para destilação e de aguardente de figo na campanha de 1982-1983. Revoga a Portaria n.º 943/81, de 2 de Novembro)
de 15 de Outubro
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte:
1.º É revogada a Portaria n.º 881/82, de 18 de Setembro.
2.º Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno.
Assinada em 29 de Setembro de 1983.
O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.
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