LegalizePortaria n.º 969/83 — Aprova o quadro de pessoal da Delegação de Portugal em Washington junto das Autoridades Americanas, ex (ECA), (MSA) e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o quadro de pessoal da Delegação de Portugal em Washington junto das Autoridades Americanas, ex (ECA), (MSA) e (JCA)
de 10 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano, por força do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41/82, de 8 de Fevereiro, o seguinte:
1.º É aprovado o quadro de pessoal da Delegação de Portugal em Washington junto das Autoridades Americanas, ex (ECA), (MSA) e (JCA), criada por despacho ministerial de 8 de Julho de 1951, da Presidência do Conselho de Ministros para o Comércio Externo e nos termos da parte final do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 38316, de 25 de Junho de 1951, como se segue:
Composição:
Chefe da Delegação - o representante permanente de Portugal;
Pessoal assalariado:
Um secretário de 1.ª classe.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983.
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano.
Assinada em 14 de Outubro de 1983.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).