LegalizePortaria n.º 975/83 — Dá nova redacção à condição 9.ª da Portaria n.º 951/83, de 28 de Outubro, que autoriza a Companhia Portuguesa Rádio…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção à condição 9.ª da Portaria n.º 951/83, de 28 de Outubro, que autoriza a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L., a proceder à emissão de 4510000 acções, do valor nominal de 200$00, correspondentes ao aumento do seu capital social de 598000 contos para 1500000 contos
de 18 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 371/78, de 30 de Novembro, alterar a condição 9.ª da Portaria n.º 951/83, de 28 de Outubro, que passa a ter a seguinte redacção:
9.ª O Banco Nacional Ultramarino e o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa são autorizados a tomar firme, em partes iguais, 1520000 acções, destinadas à subscrição pública e com reserva de preferência para os actuais accionistas, referidas nas condições 2.ª e 3.ª da presente portaria.
Secretaria de Estado do Tesouro.
Assinada em 12 de Novembro de 1983.
O Secretário de Estado do Tesouro, António d'Almeida.
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