LegalizePortaria n.º 978/83 — Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de Serviços das Relações Culturais Internacionais…
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Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de Serviços das Relações Culturais Internacionais do Gabinete das Relações Culturais Internacionais do Ministério da Cultura
de 21 de Novembro
Atendendo às atribuições previstas no Decreto Regulamentar n.º 56/81, de 22 de Dezembro, para a Direcção de Serviços das Relações Culturais Internacionais do Gabinete de Relações Culturais Internacionais;
Considerando que não é possível, neste momento, dar cumprimento às normas gerais de recrutamento previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho;
Considerando que para o desempenho de tais funções são exigidas experiência de representação de departamentos oficiais em reuniões de carácter internacional; familiarização com as estruturas e o funcionamento de organismos internacionais de carácter bilateral e multilateral; capacidade de avaliação de situações necessárias a tomadas de decisão; experiência de coordenação de actividades no âmbito da cooperação externa; capacidade de perspectivação global de matérias que se inscrevam no âmbito de políticas de cooperação internacional; experiência de organização de funcionamento de um serviço com as características definidas no artigo 4.º do decreto regulamentar acima referido e respectiva gestão administrativa; aptidão para os contactos com outros departamentos oficiais a um nível de responsabilização inerente à função prevista; capacidade de planeamento, execução e avaliação de planos de actividades; experiência na definição de critérios de atribuição de subsídios e sua aplicação;
Usando da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Cultura e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:
1.º É excepcionalmente alargada a área de recrutamento para provimento do cargo de director de Serviços das Relações Culturais Internacionais do Gabinete das Relações Culturais Internacionais do Ministério da Cultura a técnicos superiores de 1.ª classe possuidores de formação e experiência adequada na respectiva área de actuação.
2.º O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura.
Assinada em 8 de Novembro de 1983.
O Ministro da Cultura, António Antero Coimbra Martins. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José San-Bento de Menezes.
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