LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 12/84/A — Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/80/A, de 12 de Março, que dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/80/A, de 12 de Março, que dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/A, de 28 de Janeiro (chefia da secretaria da Câmara Municipal do Corvo)
Considerando que a redacção introduzida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/80/A, de 12 de Março, no artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/A, de 28 de Janeiro, não permite a resolução do problema da chefia da secretaria da Câmara Municipal do Corvo e que é conveniente repor em vigor a primitiva redacção do mesmo artigo:
O Governo Regional decreta, nos termo da alínea d) do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, o seguinte:
Artigo único. É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/80/A, de 12 de Março.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 11 de Janeiro de 1984.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Março de 1984.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
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