LegalizePortaria n.º 172/84 — Determina que sejam instalados junto dos Terminais Internacionais Rodoviários de Mercadorias de Alverca (Região de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que sejam instalados junto dos Terminais Internacionais Rodoviários de Mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e do Freixieiro (Região do Porto) postos da Guarda Fiscal encarregados do policiamento das respectivas áreas
de 27 de Março
O contrato administrativo de concessão da construção e exploração dos terminais internacionais rodoviários de mercadorias, celebrado entre o Estado o a TERTIR, Terminais de Portugal, S. A. R. L., cometeu ao Estado o encargo do policiamento dos terminais, a realizar pela Guarda Fiscal.
Nesta medida, o Decreto-Lei n.º 456/83, de 28 de Dezembro, instituiu a competência para o exercício da função policial a exercer pela Guarda Fiscal nas áreas dos respectivos terminais.
Nestes termos:
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 456/83, de 28 de Dezembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, o seguinte:
1.º Junto dos Terminais Internacionais Rodoviários de Mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e do Freixieiro (Região do Porto) são instalados postos da Guarda Fiscal encarregados do policiamento das respectivas áreas.
2.º O quadro orgânico de cada posto é constituído por 1 sargento, 3 cabos e 18 soldados.
3.º O quadro de efectivos da Guarda Fiscal, aprovados pelas Portarias n.º 556/82, de 5 de Junho, e n.º 358/83, de 2 de Abril, é aumentado de 2 sargentos, 6 cabos e 36 soldados.
Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 27 de Fevereiro de 1984.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).