Portaria n.º 173/84 — Fixa os preços, por quilograma, de intervenção na compra de sementes de cártamo e de girassol de produção nacional na…

de 27 de Março

O aumento verificado nos últimos anos no consumo de óleos alimentares e a maior utilização de bagaços de oleaginosas pela indústria de alimentos compostos para animais têm-se traduzido pelo aumento do recurso a importações de sementes de oleaginosas, não tendo a produção nacional sido devidamente incentivada a cobrir este crescente consumo, quando é reconhecido o substancial subaproveitamento das condições internas de produção, particularmente de girassol.

O presente diploma, reflectindo os diversos aumentos de custo dos factores de produção, insere-se numa política global de fomento da produção nacional, à qual passam a ser garantidos preços de intervenção remuneradores, fixados atempadamente.

Nestes termos:

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45835, de 27 de Julho de 1964, e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 426/72, de 31 de Outubro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno, o seguinte:

1.º O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos garantirá a intervenção na compra de sementes de cártamo e de girassol de produção nacional na campanha de produção de 1984 nas condições estabelecidas no anexo ao presente diploma e aos seguintes preços, por quilograma:

Cártamo ... 55$00

Girassol ... 60$00

2.º O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos garantirá o fornecimento de sementes de cártamo e de girassol de variedades apropriadas, segundo recomendação dos serviços do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, aos produtores nacionais que as requisitem quer directamente quer por intermédio das empresas industriais.

3.º Os serviços competentes do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação prestarão a assistência técnica que lhes venha a ser solicitada pelos produtores destas oleaginosas.

4.º Fica revogada a Portaria n.º 727/83, de 24 de Junho.

5.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno.

Assinada em 13 de Março de 1984.

O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Herculano Brito de Carvalho. - O Secretário de Estado da Alimentação, Jacinto José Montalvão de Santos e Silva Marques. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.

ANEXO — Condições para o estabelecimento dos preços de intervenção a que se refere o n.º 1.º

1 - Características de qualidade:

Os preços fixados entendem-se para grão limpo, seco, são e sem cheiros estranhos.

2 - Características de base:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1984/03/07300/10061007.pdf))

3 - Bonificações e penalizações:

3.1 - Cártamo:

3.2 - Girassol:

4 - Local de entrega:

Estes preços entendem-se para sementes entregues pelos produtores em local a designar pelo comprador. Quando este local se situar fora do distrito em que as sementes hajam sido produzidas, o produtor terá direito a uma compensação, a pagar pelo comprador, correspondente ao acréscimo do custo do frete.

O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Herculano Brito de Carvalho. - O Secretário de Estado da Alimentação, Jacinto José Montalvão de Santos e Silva Marques. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.