LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 18/84/M — Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Educação Especial (técnicos auxiliares, técnicos monitores, técnicos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Educação Especial (técnicos auxiliares, técnicos monitores, técnicos preceptores, pessoal operário e outro pessoal auxiliar)
Alteração ao quadro de pessoal da Direcção Regional de Educação Especial (técnicos auxiliares, técnicos monitores, técnicos preceptores, pessoal operário e outro pessoal auxiliar).
O Despacho Normativo n.º 289/80, de 19 de Agosto, do Ministro dos Assuntos Sociais, foi mandado aplicar à Região pelo Despacho n.º 12/82, de 25 de Outubro, do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.
A aplicação de tal normativo implicou alterações nos extractos profissionais abrangidos, donde resultaram injustiças manifestas relativamente a outras categorias profissionais da mesma origem.
Nesta conformidade, o âmbito dos aludidos despachos foi alargado a todos os estratos profissionais pertencentes ao ex-IFAS através do Despacho n.º 12/83, de 29 de Junho, do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, tendo em vista sanar tais desigualdades, inserindo-se o presente quadro neste contexto.
Estando o aumento de encargos previsto no orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, o seguinte:
Artigo 1.º São aprovadas as alterações ao quadro de pessoal da Direcção Regional de Educação Especial, como consta dos mapas anexos.
Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional de 11 de Outubro de 1984.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 2 de Novembro de 1984.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
Quadro do pessoal abrangido pela aplicação do Despacho Normativo n.º 289/80, do Ministério dos Assuntos Sociais, conjugado com os Despachos n.os 12/82 e 12/83 do Secretário Regional dos Assuntos Sociais:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1984/12/28500/37613762.pdf))
Alteração ao quadro do pessoal abrangido pela aplicação do Despacho n.º 12/82, de 25 de Outubro, do Secretário Regional dos Assuntos Sociais:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1984/12/28500/37613762.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).