LegalizeDespacho Normativo n.º 22/84 — Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados no estádio de importação o café verde ou cru, enquadrado na CAE 3116.4.0, e…
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2 atos modificativos · 2005-07-06, Portaria n.º 578/2005 — Revoga diversos diplomas de controlo administrativo de preços de …
Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados no estádio de importação o café verde ou cru, enquadrado na CAE 3116.4.0, e nos estádios de produção e importação o café torrado e sucedâneos torrados, enquadrados na CAE 3121.1.0
Ao abrigo do disposto no n.º 1.º da Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, e do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, determina-se o seguinte:
1.º São retirados da lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, o café verde ou cru e o café torrado e sucedâneos torrados.
2.º Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados no estádio de importação o café verde ou cru, enquadrado na CAE 3116.4.0, e nos estádios de produção e importação o café torrado e sucedâneos torrados, enquadrados na CAE 3121.1.0.
3.º Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 12 de Janeiro de 1984. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.
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