LegalizePortaria n.º 235/84 — Reajusta a área da competência territorial da Conservatória da Registo Predial do Montijo à área do respectivo…
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Reajusta a área da competência territorial da Conservatória da Registo Predial do Montijo à área do respectivo concelho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 41320, de 14 de Outubro de 1957
de 14 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o seguinte:
1.º A área da competência territorial da Conservatória do Registo Predial do Montijo é reajustada à área do respectivo concelho, com as alterações nesta introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 41320, de 14 de Outubro de 1957.
2.º Esta portaria entra em vigor em 2 de Maio de 1984.
Ministério da Justiça.
Assinada em 30 de Março de 1984.
O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
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