LegalizePortaria n.º 264/84 — Cria a Estação Radionaval de Porto Santo e extingue a Estação Radionaval do Funchal
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1 ato modificativo · 1994-09-01, Decreto Regulamentar n.º 39/94 — Estabelece as atribuições, organização e competências do…
Cria a Estação Radionaval de Porto Santo e extingue a Estação Radionaval do Funchal
de 26 de Abril
Tornando-se necessário proceder à instalação da estação radionaval que serve o Comando Naval da Madeira e a ele se encontra organicamente subordinada em infra-estruturas adaptadas da antiga estação Loran Nato de Porto Santo:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41521, de 5 de Fevereiro de 1958, e da alínea c) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte:
1.º É criada a Estação Radionaval de Porto Santo (ERN Porto Santo), passando a funcionar em infra-estruturas adaptadas da ex-estação Loran Nato, situada na ilha de Porto Santo.
2.º É extinta a Estação Radionaval do Funchal (ERN Funchal).
3.º A denominação da Estação Radionaval do Funchal (ERN Funchal), que consta da Portaria n.º 17295, de 12 de Agosto de 1959, é substituída pela de Estação Radionaval de Porto Santo (ERN Porto Santo).
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 12 de Abril de 1984.
O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.
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