LegalizePortaria n.º 273/84 — Define a composição da Secretaria Judicial do Tribunal do Trabalho do Porto, com sede no Município da Maia
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Define a composição da Secretaria Judicial do Tribunal do Trabalho do Porto, com sede no Município da Maia
de 3 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que a composição da Secretaria Judicial do Tribunal do Trabalho do Porto, com sede no Município da Maia, seja assim definida:
Tribunal do Trabalho do Porto
Sede no Município da Maia
Secretaria judicial:
Secção central e uma secção de processos.
Pessoal:
Cargos:
... Número de lugares
Chefe de secretaria ... 1
Escrivão de direito ...1
Escrivão-adjunto ... 2
Oficial judicial ... 1
Escriturário judicial (ver nota a) ... 3
(nota a) 1 lugar de escriturário judicial fica afecto ao serviço do ministério público.
Ministério da Justiça.
Assinada em 13 de Abril de 1984.
O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
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