LegalizePortaria n.º 275/84 — Actualiza os subsídios de viagem e de marcha
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Actualiza os subsídios de viagem e de marcha
de 4 de Maio
Atendendo a que os elementos que servem de base à determinação dos subsídios de viagem e de marcha sofreram alteração no seu valor, verifica-se a necessidade de actualizar os referidos subsídios.
Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do artigo único do Decreto-Lei n.º 77/73, de 1 de Março, que os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha a que se refere a Portaria n.º 575/83, de 17 de Maio, passem a ser os seguintes:
1) Transporte em veículos automóveis adstritos a carreiras de serviço público:
Cada funcionário - 9$00 por quilómetro.
2) Transporte em automóvel de aluguer:
2.1) Um funcionário viajando isoladamente - 22$00 por quilómetro.
2.2) Funcionários transportados em comum:
2 funcionários - 12$00 cada um, por quilómetro.
3 ou mais funcionários - 8$00 cada um, por quilómetro.
3) Funcionários que utilizem automóvel próprio - 24$00 por quilómetro.
Fica revogada a Portaria n.º 575/83, de 17 de Maio.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 10 de Abril de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).