Portaria n.º 320/84 — Altera o artigo 52.º-H do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais

de 26 de Maio

A importância máxima da indemnização pela perda de uma correspondência registada sem declaração de valor do serviço nacional está presentemente fixada em 450$00 e em vigor desde 1978.

Esta quantia é igualmente atribuída nos casos de perda, espoliação ou avaria de encomenda postal, sem declaração de valor, do serviço nacional; de perda de objecto (correspondência ou encomenda postal, sem valor declarado) ou de título, sujeitos a cobrança, do serviço nacional, não chegando a efectuar-se a cobrança.

Entende-se chegada a altura, não só de rever o montante destas indemnizações como de estabelecer normas que mantenham actualizado, em permanência, aquele valor.

Reconhece-se ainda que são menos favoráveis para os utentes as disposições regulamentares internas em confronto com as que vigoram no serviço internacional.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Comunicações, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969, acrescentado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 5/73, de 5 de Janeiro, e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 53.º do mesmo diploma, o seguinte:

1.º O artigo 52.º-H do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais, aprovado pelo Decreto de 22 de Agosto de 1911, na redacção que lhe deu o Decreto n.º 35137, de 16 de Novembro de 1945, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 52.º-H A empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., paga aos remetentes das encomendas postais uma indemnização correspondente, em princípio, à importância real da perda, da espoliação ou da avaria. Contudo, esta indemnização não pode em caso algum ultrapassar:

§ 1.º Quando a indemnização for devida pela perda, a espoliação total ou a avaria total, o remetente tem, além disso, direito à restituição das taxas cobradas, com excepção da taxa de seguro do valor declarado.

§ 2.º Os prejuízos indirectos e os lucros cessantes não são tomados em consideração.

2.º A importância máxima da indemnização pela perda de uma correspondência registada, sem declaração de valor, do serviço nacional, é fixada na quantia equivalente a 20 vezes a taxa de registo paga. Esta importância pode ser elevada ao quíntuplo por cada saco especial de impressos para o mesmo destinatário e para o mesmo destino expedido sob registo.

3.º A espoliação total ou a avaria total das correspondências registadas é equiparada à perda, se se reconhecer que a embalagem era suficiente para proteger eficazmente o conteúdo contra os riscos acidentais da espoliação ou da avaria, se essas irregularidades forem verificadas antes da recepção da correspondência pelo destinatário, ou pelo remetente, no caso de devolução.

4.º A indemnização a pagar pela perda, espoliação ou avaria de um objecto sujeito a cobrança (correspondência ou encomenda) do serviço nacional, não se chegando a efectuar a cobrança, é a que estiver estabelecida nos casos de perda, espoliação ou avaria de uma correspondência ou encomenda simplesmente registada ou com valor declarado, conforme o caso.

5.º A indemnização a pagar pela perda de uma remessa de títulos à cobrança do serviço nacional, não se chegando a efectuar a cobrança, é a prevista para uma correspondência simplesmente registada.

6.º Esta portaria entra em vigor em 1 de Julho de 1984.

Secretaria de Estado das Comunicações.

Assinada em 15 de Maio de 1984.

O Secretário de Estado das Comunicações, Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.