LegalizePortaria n.º 382/84 — Fixa a composição da Secretaria Judicial dos Juízos de Polícia do Porto
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Fixa a composição da Secretaria Judicial dos Juízos de Polícia do Porto
de 16 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que a composição da Secretaria Judicial dos Juízos de Polícia do Porto passe a ser a seguinte:
Juízos de Polícia do Porto
Secretaria Judicial:
Secção central e 8 secções de processos.
Pessoal:
Cargos: ... Número de lugares
Secretário judicial ... 1
Escrivão de direito ... 8
Escrivão-adjunto ... 18
Oficial judicial ... 16
Escriturário judicial ... 19
Oficial porteiro ... 1
Telefonista ... 1
Pessoal afecto ao serviço do ministério público:
Cargos: ... Número de lugares
Oficial judicial ... 1
Escriturário judicial ... 2
Ministério da Justiça.
Assinada em 29 de Maio de 1984.
O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
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