LegalizePortaria n.º 415/84 — Introduz alterações à Portaria n.º 762/83, de 15 de Julho, que regulamenta o exame médico e as provas de aptidão física…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
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Introduz alterações à Portaria n.º 762/83, de 15 de Julho, que regulamenta o exame médico e as provas de aptidão física para acesso ao curso superior de Educação Física
de 27 de Junho
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 675/75, de 3 de Dezembro, e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º O n.º 4 do n.º 2.º da Portaria n.º 762/83, de 15 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
4 - Não é autorizada a realização das provas aos estudantes que, embora reunindo as condições de acesso previstas na lei, tenham ficado incursos no disposto no n.º 3 do n.º 24.º da Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril.
2.º O n.º 1 do n.º 4.º da Portaria n.º 762/83 passa a ter a seguinte redacção:
1 - Os documentos a que se refere o anexo III deverão ser entregues em cada instituto até ao dia 15 de Julho.
3.º O n.º 7 do n.º 4.º da Portaria n.º 762/83 passa a ter a seguinte redacção:
7 - Os resultados da decisão referida no n.º 2 constarão de edital, que será afixado nas instalações do instituto superior de educação física respectivo, e serão notificados por escrito aos candidatos até 20 de Agosto.
4.º O n.º 3 do n.º 6.º da Portaria n.º 762/83 passa a ter a seguinte redacção:
3 - O requerimento será entregue no instituto superior de educação física respectivo até 7 de Junho.
5.º O n.º 2 do n.º 9.º da Portaria n.º 762/83 passa a ter a seguinte redacção:
2 - Os resultados das provas de aptidão física constarão de edital, que será afixado nas instalações do instituto superior de educação física respectivo, e serão notificados por escrito aos candidatos até 20 de Agosto.
6.º É revogado o n.º 12.º da Portaria n.º 762/83, de 15 de Julho.
Ministério da Educação.
Assinada em 7 de Junho de 1984.
O Ministro da Educação, José Augusto Seabra.
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