LegalizePortaria n.º 421/84 — Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos da Segurança Social
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Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos da Segurança Social
de 28 de Junho
O Decreto-Lei n.º 298/83, de 24 de Junho, ao extinguir a Comissão de Equipamentos Colectivos da Segurança Social, determinou no seu artigo 3.º que o seu pessoal que desempenhasse funções a qualquer título em serviços, instituições ou estabelecimentos do Estado seria integrado no quadro dos serviços onde se encontrasse colocado.
Para o efeito e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do referido Decreto-Lei n.º 298/83, os quadros dos serviços em questão são automaticamente aumentados das categorias e do número de lugares correspondentes.
Nestes termos, e em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos da Segurança Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 346/83, de 27 de Julho, é acrescentado dos lugares constantes do quadro anexo.
2.º Os lugares criados pela presente portaria serão obrigatoriamente preenchidos pelo pessoal da extinta Comissão de Equipamentos Colectivos da Segurança Social.
3.º A presente portaria produz efeitos desde o dia 21 de Dezembro de 1983.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1984/06/14800/19621963.pdf))
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social.
Assinada em 12 de Junho de 1984.
O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
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