LegalizePortaria n.º 453/84 — Fixa o preço máximo de venda ao público do melão das variedades vulgarmente designadas por «Branco espanhol» e «Manuel…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa o preço máximo de venda ao público do melão das variedades vulgarmente designadas por «Branco espanhol» e «Manuel António» ou «Almeirim»
de 12 de Julho
A necessidade de, por via indirecta, assegurar um preço de garantia ao produtor de melão tem levado a fixar, desde há alguns anos, o preço máximo de venda ao público daquela fruta.
O sistema tem defeitos, de que se destacam o não poder privilegiar-se a qualidade do produto que fica condicionada pelo preço máximo estabelecido e pelos diferentes custos de transporte entre as zonas de produção e as diferentes zonas de consumo.
Atendendo, porém, às expectativas dos seareiros, que organizaram a produção de melão com factores de custo definidos e que importa assegurar fiquem cobertos, é ainda este ano e pela última vez fixado preço máximo de venda ao público para o produto, embora com nova formulação, que se crê permitir, de algum modo, a possível concorrência pelo preço e qualidade.
Nestes termos:
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte:
1.º A venda de melão das variedades vulgarmente designadas por «Branco espanhol» e «Manuel António» ou «Almeirim», cujas características constam do quadro anexo a esta portaria, fica sujeita ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.
2.º O preço máximo de venda ao público de melão das variedades referidas no número anterior é de 33$80 por quilograma.
3.º As correspondentes margens máximas de comercialização são as seguintes:
Para o grossista: margem de 25% sobre o preço de compra na produção;
Para o retalhista: margem de 30% sobre o preço de aquisição.
4.º O retalhista tem direito, em qualquer caso, a usufruir uma margem de comercialização mínima de 5$20 por quilograma.
5.º Qualquer agente económico legalmente habilitado para o exercício do comércio de frutas pode acumular a totalidade ou parte da margem de comercialização não utilizada.
6.º Qualquer que seja o número de agentes intervenientes no circuito de comercialização, não é permitida a utilização de margens que no seu conjunto ultrapassem a resultante da aplicação deste diploma.
7.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produzirá efeitos até 31 de Outubro de 1984.
Secretaria de Estado do Comércio Interno.
Assinada em 3 de Julho de 1984.
O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.
ANEXO — Características das variedades de melão a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 453/84
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1984/07/16000/21132114.pdf))
O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).