LegalizePortaria n.º 453-A/84 — Estabelece o processo de classificação de serviço dos funcionários e agentes das tesourarias da Fazenda Pública
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece o processo de classificação de serviço dos funcionários e agentes das tesourarias da Fazenda Pública
de 12 de Julho
O Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes das Tesourarias da Fazenda Pública, publicado em anexo à Portaria n.º 30/84, de 17 de Janeiro, estabelece que o processo de classificação de serviço se inicie no primeiro dia útil de Janeiro.
Após a publicação do Regulamento, procedeu-se à distribuição dos modelos de fichas de avaliação às tesourarias da Fazenda Pública sediadas em todos os concelhos do País.
Dada a impossibilidade de cumprir os prazos previstos no Regulamento, devido à data da sua publicação, e a necessidade de aplicar, no corrente ano, o sistema de classificação do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública, é imperioso alterar, com efeitos em 1984, aqueles prazos.
Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Administração Pública e do Tesouro, o seguinte:
1.º O regime estabelecido na presente portaria apenas produz efeitos durante o ano de 1984.
2.º - a) O processo de classificação de serviço inicia-se 8 dias após a publicação da presente portaria, com o preenchimento das fichas de avaliação nos termos do artigo 14.º do Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes das Tesourarias da Fazenda Pública, anexo à Portaria n.º 30/84, de 17 de Janeiro.
Os prazos a que se referem os artigos da Portaria n.º 30/84, de 17 de Janeiro, a seguir mencionados são alterados nos seguintes termos:
Art. 14.º - 1 - Primeiros 3 dias úteis após a data do início do processo de classificação de serviço.
2 - 7 dias.
...
Art. 15.º - 2 - 7 dias.
...
Art. 18.º - 3 dias úteis.
Art. 19.º - 1 - 15 dias após o termo do prazo fixado no artigo 18.º
2 - 30 dias após a data da homologação das classificações de serviço.
3.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 12 de Julho de 1984.
O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes. - O Secretário de Estado do Tesouro, António d'Almeida.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).