LegalizePortaria n.º 466/84 — Transfere o Consulado Honorário em Campo Grande (Brasil) para o Distrito Consular de São Paulo
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Transfere o Consulado Honorário em Campo Grande (Brasil) para o Distrito Consular de São Paulo
de 16 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos dos artigos 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 11.º do Regulamento Consular Português aprovados respectivamente pelos Decretos n.os 47478, de 31 de Dezembro de 1966, e 6462, de 7 de Março de 1920, alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1984, pela forma a seguir indicada:
1.º O consulado honorário em Campo Grande (Brasil) é transferido para o distrito consular de São Paulo.
2.º A lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, no número referente ao distrito consular de São Paulo, passará a incluir a circunscrição do consulado honorário em Campo Grande, inserindo-a no local correspondente à ordem alfabética da sua designação, com a seguinte redacção:
100) Distrito consular de São Paulo:
...
Consulado honorário em Campo Grande - Municípios do estado de Mato Grosso do Sul, com sede ao norte do paralelo 21.º S., com excepção dos municípios de Aparecida do Taboado, Cassilândia, Inocência e Três Lagoas.
Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 2 de Julho de 1984.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.
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