LegalizePortaria n.º 473/84 — Introduz alterações à Portaria n.º 489/82, de 11 de Maio, que define quais os empreendimentos que serão abrangidos pelo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1987-12-31, Decreto-Lei n.º 420/87 — Cria o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turi…
Introduz alterações à Portaria n.º 489/82, de 11 de Maio, que define quais os empreendimentos que serão abrangidos pelo sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SIIT)
de 19 de Julho
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 172/82, de 11 de Maio:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Turismo, o seguinte:
1.º A alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 489/82, de 11 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
Uso de energia solar ou outras energias renováveis, e bem assim sistemas de recuperação de energia, cujo equipamento seja considerado de fabrico nacional e ajustado ao aquecimento de águas sanitárias do empreendimento;
2.º A alínea b) do n.º 2 do n.º 6.º da Portaria n.º 489/82, de 11 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
Utilização de energia solar ou outras energias renováveis, e bem assim sistemas de recuperação de energia - 1 ponto.
Secretaria de Estado do Turismo.
Assinada em 3 de Julho de 1984.
O Secretário de Estado do Turismo, Joaquim Ferreira do Amaral.
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