LegalizeDespacho Normativo n.º 51/84 — Aprova a programação para preenchimento dos lugares vagos e nunca providos no quadro de pessoal da Junta Autónoma do…
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Aprova a programação para preenchimento dos lugares vagos e nunca providos no quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro
1 - O quadro da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, constante do mapa anexo à Portaria n.º 3111-J/80, de 30 de Maio, dispõe de lugares vagos e nunca providos. Torna-se necessário proceder ao preenchimento, no ano em curso, de alguns deles e dispor de autorização para poder preencher nos anos seguintes os restantes.
Tal procedimento reputa-se como indispensável à prossecução das atribuições cometidas àquela Junta.
2 - Nestes termos, tendo presente o disposto no n º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio, é aprovada a programação para preenchimento dos lugares vagos e nunca providos no quadro de pessoal da aludida Junta constante do mapa anexo ao presente despacho.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1984/03/06200/08380839.pdf))
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar, 17 de Fevereiro de 1984. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José San-Bento de Menezes.
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