LegalizePortaria n.º 603/84 — Autoriza a FEIS - Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento…
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Autoriza a FEIS - Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro no montante de 23496 contos
de 14 de Agosto
A Portaria n.º 584/81, de 10 de Julho, autorizava a FEIS - Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações, para saneamento financeiro, nos termos do Decreto-Lei n.º 146/78 de 19 de Junho, até ao montante global de 133500 contos. Em execução desta autorização foi emitido um empréstimo no montante de 133428 contos.
O n.º 3.º da referida portaria concedia ainda à FEIS a faculdade de, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 146/78, pagar por meio de obrigações para saneamento financeiro, a emitir nas mesmas condições das que se destinam à liquidação do montante referido anteriormente, os juros vencidos do empréstimo obrigacionista inicial nos anos de 1982, 1983 e 1984.
Esta faculdade era concedida em consideração da situação financeira em que a empresa se encontrava à data da publicação da Portaria n.º 584/81.
Mantendo-se as condições que motivaram a concessão da faculdade referida:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, o seguinte:
1.º É autorizada a FEIS - Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., usando da faculdade constante do n.º 3.º da Portaria n.º 584/81, de 10 de Julho, a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro no montante de 23496 contos, valor dos juros vencidos em 15 de Dezembro de 1983, já deduzidos da bonificação de 5% prevista no n.º 7.º daquela portaria, do empréstimo obrigacionista emitido no âmbito da autorização global constante da portaria atrás referida.
2.º As obrigações cuja emissão é autorizada pela presente portaria serão entregues às instituições de crédito subscritoras do empréstimo autorizado pela Portaria n.º 584/81, de 10 de Julho, em pagamento dos juros deste empréstimo vencidos em 15 de Dezembro de 1983.
3.º As obrigações cuja emissão é agora autorizada vencem juros desde 15 de Dezembro de 1983, sendo os primeiros juros pagos em 15 de Dezembro de 1984, correspondendo ao período que decorre desde 15 de Dezembro de 1983 até 14 de Dezembro de 1984.
4.º O empréstimo autorizado pela presente portaria será amortizado em 7 anuidades iguais, vencendo-se a primeira em 15 de Dezembro de 1987 e a última em 15 de Dezembro de 1983.
5.º Em virtude do disposto na alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 88/84, de 21 de Março, não é devida comissão de garantia relativamente às obrigações cuja emissão é autorizada pela presente portaria.
6.º Mantêm-se em vigor, em relação ao empréstimo obrigacionista de 23496 contos, autorizado pela presente portaria, as disposições constantes dos n.os 5.º e 7.º da Portaria n.º 584/81, de 10 de Julho.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia.
Assinada em 30 de Julho de 1984.
O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. - O Ministro da Indústria e Energia, José Veiga Simão.
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