LegalizePortaria n.º 606/84 — Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão da Junta Autónoma do Porto da Figueira da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz a engenheiros de 1.ª classe ou a técnicos superiores de 1.ª classe licenciados em Engenharia pertencentes a qualquer quadro dos organismos e serviços da Administração Pública
de 16 de Agosto
Considerando que o lugar de chefe de divisão previsto no quadro da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz, constante do mapa anexo à Portaria n.º 311-G/80, de 30 de Maio, fixado ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, é um lugar imprescindível ao bom funcionamento daquele organismo, nomeadamente na situação em que está por preencher o lugar de director de serviços;
Considerando que por essa razão não há possibilidade de se dar cumprimento às normas gerais do recrutamento previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 191-F/79;
Considerando que não é viável encontrar a curto prazo, dentro da área de recrutamento legalmente estabelecido, candidatos que possuam os necessários conhecimentos e experiência do sector da administração e operacionalidade de portos marítimos;
Considerando que em tais circunstâncias se justifica que seja alargada a área de recrutamento a candidatos que reúnam os requisitos específicos em detrimento daqueles que reúnam os requisitos formais;
Usando da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Pública e pelo Ministro do Mar, o seguinte:
1.º É excepcionalmente alargada a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz a engenheiros de 1.ª classe ou a técnicos superiores de 1.ª classe licenciados em Engenharia pertencentes a qualquer quadro dos organismos e serviços da Administração Pública com reconhecida competência no âmbito da administração e operacionalidade de portos marítimos.
2.º O despacho de nomeação será acompanhado para publicação do currículo do nomeado.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar.
Assinada em 30 de Julho de 1984.
O Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).