LegalizePortaria n.º 611/84 — Inclui na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1987-09-26, Portaria n.º 811/87 — Altera as estremas das áreas de jurisdição das Capitanias dos Porto…
Inclui na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira
de 18 de Agosto
Tornando-se conveniente incluir na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira, dado a sua contiguidade física com a costa marítima e o tipo de actividades que nela se desenvolvem:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, alterar a redacção dada pela Portaria n.º 554/78, de 15 de Setembro, ao quadro n.º 1 a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, conforme o quadro anexo.
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 27 de Julho de 1984.
O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1984/08/19100/25412541.pdf))
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