LegalizePortaria n.º 62/84 — Alarga o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Setúbal
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alarga o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Setúbal
de 28 de Janeiro
Considerando a necessidade de promover a integração de funcionários adidos nos serviços da administração local onde exercem actividade satisfazendo necessidades permanentes;
Considerando a orientação definida neste domínio pelos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 179/80, de 3 de Junho;
Considerando que o alargamento dos quadros dos governos civis operado, com este objectivo, pela Portaria n.º 937/80, de 6 de Novembro, não permitiu contemplar todas as situações concretas existentes:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:
1.º
(Alargamento do quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Setúbal)
O quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 269/80, de 21 de Maio, é aumentado do lugar constante do mapa anexo a este diploma, que será extinto logo que fique vago.
2.º
(Entrada em vigor)
Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano e Secretaria de Estado da Administração Pública.
Assinada em 17 de Janeiro de 1984.
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José San-Bento de Menezes.
MAPA ANEXO
(Governo Civil do Distrito de Setúbal)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1984/01/02400/03180318.pdf))
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