LegalizePortaria n.º 647/84 — Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas certos produtos hortícolas e frutícolas. Revoga o Despacho…
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2 atos modificativos · 1986-02-01, Portaria n.º 42/86 — Fixa as margens de comercialização de frutos e produtos hortícolas f…
Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas certos produtos hortícolas e frutícolas. Revoga o Despacho Normativo n.º 128/84, de 3 de Julho
de 27 de Agosto
Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45835, de 27 de Julho de 1964, e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, aprovar o seguinte:
1.º Ficam sujeitos ao regime de margens de comercialização fixadas, a que se referem os n.os 20.º e 21.º da Portaria n.º 20921, de 21 de Novembro de 1964, apenas os produtos hortícolas e frutícolas a seguir indicados:
Produtos hortícolas e legumes frescos:
Alface, alhos, cenoura, couves lombarda, repolho e portuguesa, ervilha, fava, feijão-verde ou vagem, nabo e tomate;
Frutas frescas:
Ameixas, cerejas, laranjas, limões, maçãs, morangos, peras, pêssegos, tângeras, tangerinas e uvas.
2.º Mantêm-se em vigor as declarações publicadas no Diário do Governo, 1.ª série, de 21 de Janeiro de 1965, 1 de Julho de 1969 e 18 de Junho de 1971, e o Despacho Normativo n.º 44/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 12 de Abril de 1982, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 20921, de 21 de Novembro de 1964, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma.
3.º Fica revogado o Despacho Normativo n.º 128/84, de 3 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 12 de Julho de 1984.
4.º Esta portaria aplica-se apenas no território do continente.
5.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno.
Assinada em 2 de Agosto de 1984.
O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.
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