LegalizeDespacho Normativo n.º 65/84 — Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo de vigência do Despacho Normativo n.º 12/83, de 14 de Janeiro, que dá nova…
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Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo de vigência do Despacho Normativo n.º 12/83, de 14 de Janeiro, que dá nova redacção ao artigo 364.º do Regulamento das Alfândegas
Determino, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 17/76, de 15 de Janeiro, que seja prorrogado até 31 de Dezembro de 1984 o prazo de vigência do Despacho Normativo n.º 12/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 14 de Janeiro de 1983.
Secretaria de Estado do Orçamento, 7 de Março de 1984. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.
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