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Portaria n.º 681/84 — Desanexa as Conservatórias do Registo Civil e dos Registos Predial e Comercial de Tavira, ambas de 2.ª classe

Tipo Portaria

Publicação 1984-09-06

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Fonte DRE

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Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Desanexa as Conservatórias do Registo Civil e dos Registos Predial e Comercial de Tavira, ambas de 2.ª classe

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de 6 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 15.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:

1.º São desanexadas as Conservatórias do Registo Civil e dos Registos Predial e Comercial de Tavira, ambas de 2.ª classe.

2.º O quadro de oficiais de cada uma destas Conservatórias é o seguinte:

Conservatória do Registo Civil:

Segundo-ajudante - 1;

Terceiro-ajudante - 1;

Escriturário- 1.

Conservatória dos Registos Predial e Comercial:

Segundo-ajudante - 1;

Terceiro-ajudante - 1;

Escriturário - 2 (ver nota a).

(nota a) Um dos lugares extingue-se quando vagar.

3.º Esta desanexação terá lugar em 2 de Janeiro de 1985.

Ministério da Justiça.

Assinada em 3 de Agosto de 1984.

O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

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