LegalizePortaria n.º 685/84 — Extingue a 2.ª Secção da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto
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Extingue a 2.ª Secção da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto
de 6 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em consequência da entrada em funcionamento da Conservatória do Registo Predial de Valongo, criada pela Portaria n.º 201/84, de 4 de Abril, nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:
1.º É extinta a 2.ª Secção da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto.
2.º A freguesia de Paranhos, que pertencia à área de competência da Secção agora extinta, mantém-se na área de competência da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto.
Ministério da Justiça.
Assinada em 3 de Agosto de 1984.
O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
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