LegalizePortaria n.º 711/84 — Aumenta de 1 lugar correspondente à categoria de engenheiro civil assessor, letra C, o quadro de pessoal da…
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Aumenta de 1 lugar correspondente à categoria de engenheiro civil assessor, letra C, o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano
de 14 de Setembro
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 255/79, de 19 de Julho;
Considerando que não existe no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Equipamento Social e Urbano qualquer lugar vago correspondente à categoria de engenheiro civil assessor;
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, que o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, a que se refere a Portaria n.º 39/81, de 15 de Janeiro, seja aumentado de 1 lugar correspondente à categoria de engenheiro civil assessor, letra C, a extinguir quando vagar.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social.
Assinada em 29 de Agosto de 1984.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.
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