LegalizePortaria n.º 713/84 — Altera os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem
de 14 de Setembro
Decorridos 17 meses sobre a última fixação dos coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem, e sendo certo que já então se reconhecia que, em termos reais, se tinha ficado aquém dos valores cobrados em 1979, julga-se oportuno proceder a um novo ajustamento com vista a cobrir os custos inerentes aos serviços prestados, assegurando deste modo o equilíbrio económico entre as receitas e os encargos do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos.
Nestes termos:
De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Mar, o seguinte:
1.º Os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem para todos os departamentos de pilotagem passam a ser os indicados a seguir:
Embarcações nacionais de:
Navegação costeira nacional e internacional ... 85
Navegação de cabotagem ... 160
Navegação de longo curso ... 325
Embarcações não nacionais ... 325
2.º Os valores constantes da tabela D anexa àquele decreto-lei passam a ser os seguintes:
Embarque e desembarque de pilotos:
Primeira hora ou fracção ... 2000$00
Cada meia hora ou fracção a mais ... 1000$00
3.º Mantém-se a tabela portuária para o aluguer de embarcações para transportes ou amarrações e desamarrações, bem como para o serviço de reboque.
Ministério do Mar.
Assinada em 23 de Agosto de 1984.
O Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).