LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 74/84 — Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto do cargo…
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Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto do cargo de Ministro do Comércio e Turismo
de 17 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
É exonerado, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Àlvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto do cargo de Ministro do Comércio e Turismo, cessando consequentemente as suas funções, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 189.º do mesmo diploma, o engenheiro Joaquim Ferreira do Amaral, a Dr.ª Maria Raquel Lopes de Bethencourt Ferreira e o Dr. Carlos Alberto Antunes Filipe, Secretários de Estado, respectivamente, do Turismo, do Comércio Externo e do Comércio Interno.
Assinado em 17 de Outubro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 17 de Outubro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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