Decreto Regulamentar n.º 75/84 — Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Apoiar a acção do Ministro e dos secretários de Estado na formulação das políticas da agricultura, no seu planeamento e nas relações internacionais delas resultantes;

Coordenar as actuações dos serviços e organismos do Ministério ou da respectiva tutela nos domínios das medidas da política sócio-estrutural, da formulação e controle da política de abastecimento público, no estudo dos sistemas da organização dos mercados agrícolas e na elaboração de propostas dos regimes de preços à produção e orientar o aperfeiçoamento dos técnicos de planeamento e de informação estatística;

Estudar as perspectivas do desenvolvimento da agricultura e propor os objectivos e as acções consequentes, no âmbito dos trabalhos do plano e no campo das actuações correntes do Ministério;

Assegurar, em colaboração com os serviços e organismos do Ministério (incluindo os ex-organismos de coordenação económica e equiparados), com organismos de outros ministérios e com entidades representativas das actividades económicas e profissionais, a preparação do plano anual de médio e de longo prazos para a agricultura, bem como a formulação das respectivas medidas de política económica, e garantir as condições necessárias ao funcionamento do conselho sectorial de planeamento, nos termos dos artigos 19.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio;

Acompanhar e controlar a execução material e financeira dos programas e projectos dos diversos organismos e serviços do Ministério (incluindo os ex-organismos de coordenação económica e equiparados) no âmbito da programação anual dos investimentos do plano, orientando e coordenando neste domínio as respectivas actuações específicas;

Assegurar, no que respeita às políticas económicas e ao planeamento e a partir das relações prévias estabelecidas pelo Gabinete de Cooperação Internacional do MAFA, em colaboração com os serviços e organismos competentes de outros ministérios, a concepção e a execução de programas de cooperação internacional que tenham a participação do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.

Assegurar que as acções no âmbito das estruturas operacionais para a integração europeia tenham em conta os objectivos e as condições do desenvolvimento da agricultura;

Apoiar a acção do Ministro na formulação da política de crédito e seguros e coordenar a respectiva aplicação no âmbito da actuação dos organismos do Ministério ou da tutela deste;

Assegurar a participação do Ministério na comissão técnica interministerial de planeamento, nos termos da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio;

Assegurar a participação do Ministério no Conselho Nacional de Estatística, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, bem como a ligação entre os órgãos e serviços do Ministério com os órgãos do sistema estatístico nacional;

Assegurar as condições necessárias ao funcionamento da comissão consultiva de estatística do Ministério, nos termos do disposto nos Decretos-Leis n.os 427/73, de 25 de Agosto, e 96/77, de 17 de Março, e no Decreto n.º 428/73, de 25 de Agosto.

A comissão de planeamento da agricultura, florestas e alimentação;

A comissão consultiva de estatística.

O director-geral do Gabinete de Planeamento, que preside;

Os subdirectores-gerais do Gabinete de Planeamento;

Os directores-gerais, os directores dos ex-organismos de coordenação económica e equiparados e os directores regionais do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação;

O presidente do conselho de gerência da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.

A participação específica dos vários serviços e entidades no âmbito do planeamento da agricultura;

A coordenação das actividades de planeamento a prosseguir nos respectivos serviços do Ministério;

Os trabalhos de elaboração e execução do plano para a agricultura;

As medidas que considere necessárias ao correcto desenvolvimento da preparação, elaboração e controle de execução do plano e seus programas e projectos;

Os projectos do plano e do programa anual de investimentos para a agricultura;

As questões que sejam submetidas à sua apreciação pelo director-geral do Gabinete de Planeamento e que se relacionem com a acção do Ministério no âmbito do plano e da assistência técnica e cooperação económica externas.

O director-geral do Gabinete de Planeamento, que preside;

Os subdirectores-gerais do Gabinete de Planeamento;

O responsável pelo serviço de estatística do Gabinete de Planeamento;

Os representantes de cada uma das direcções-gerais, dos organismos equiparados e dos serviços regionais do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.

Apoiar o director-geral do Gabinete de Planeamento para o desempenho das suas funções de representante do Ministério no Conselho Nacional de Estatística;

Preparar os estudos e demais elementos destinados ao Conselho Nacional de Estatística para o desempenho das funções a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março;

Propor ao Conselho Nacional de Estatística o fornecimento de meios de assistência técnico-estatística de que os respectivos serviços careçam, bem como a execução pelos serviços de informática do Instituto Nacional de Estatística de apuramentos estatísticos destinados aos mesmos serviços;

Elaborar os pareceres solicitados pelo Conselho Nacional de Estatística sobre problemas estatísticos com interesse para a agricultura;

Propor ao Conselho Nacional de Estatística todas as providências adequadas à melhoria das estatísticas respeitantes aos serviços do Ministério ou às actividades que se situem no seu âmbito, incluindo a coordenação das respectivas estatísticas;

Dinamizar a colaboração dos serviços do Ministério com os serviços produtores de estatísticas da agricultura.

Direcção de Serviços de Análise e Política Económica;

Direcção de Serviços de Economia dos Produtos;

Direcção de Serviços das Políticas de Crédito e de Seguros;

Direcção de Serviços de Programação;

Centro de Documentação;

Repartição Administrativa.

Efectuar os estudos e as análises de carácter macroeconómico e de conjuntura necessárias à formulação da política de desenvolvimento e integração da agricultura, no âmbito das competências indicadas nas alíneas a) e b) do artigo 2.º;

Formular os objectivos e as medidas de carácter sócio-estrutural, no âmbito das competências indicadas nas alíneas a) e b) do artigo 2.º;

Definir estratégias de desenvolvimento da agricultura e o respectivo planeamento, no âmbito das competências indicadas nas alíneas c) e d) do artigo 2.º;

Conduzir tecnicamente as actuações relativas às relações económicas internacionais, no âmbito das competências indicadas nas alíneas f) e g) do artigo 2.º;

Apoiar as funções do director-geral, no âmbito das competências indicadas na alínea i) do artigo 2.º e os trabalhos da comissão de planeamento da agricultura, florestas e alimentação;

Coordenar o sistema estatístico do Ministério, no âmbito das competências das alíneas j) e l) do artigo 2.º

Divisão de Análise e Informação Económica;

Divisão de Estatística e de Apoio ao Funcionamento da Comissão Consultiva de Estatística;

Divisão de Compatibilizações Sectoriais e de Organização do Plano;

Divisão de Política Sócio-Estrutural.

Estudar e aplicar as técnicas de análise macroeconómica de molde a evidenciar o comportamento das principais grandezas entre si e das suas relações com variáveis exógenas à agricultura;

Analisar o sistema agrícola e agro-alimentar, nomeadamente as suas relações técnico-económicas internas, e proceder aos ensaios de simulação julgados necessários para apoiar os trabalhos de planeamento;

Elaborar e difundir análises periódicas sobre a conjuntura, de modo a fundamentar estratégias de actuação de curto prazo;

Avaliar os efeitos e o impacte dos planos e das medidas de política sectoriais face aos objectivos prosseguidos.

Estabelecer, em colaboração com os restantes serviços do Ministério e de acordo com a comissão consultiva de estatística, os planos de produção de indicadores estatísticos de natureza técnico-económica para a agricultura;

Apoiar tecnicamente o funcionamento da comissão consultiva de estatística do Ministério e assegurar a efectivação das decisões por ela tomadas, garantindo ainda as ligações funcionais com todos os órgãos e serviços do sistema estatístico nacional (SEN);

Promover o aperfeiçoamento das técnicas de informação estatística e da sua metodologia, de acordo com as orientações dos órgãos superiores do SEN, para além de montar e actualizar o arquivo de indicadores estatísticos sectoriais e proceder à sua análise sistemática;

Coordenar a realização das operações estatísticas, designadamente as previstas na legislação da Comunidade Económica Europeia, devendo para tal desenvolver as necessárias acções de formação e apoio a todas as unidades estatísticas do Ministério.

Explicitar, ajustar e actualizar os grandes objectivos sectorias decorrentes, simultaneamente, da política económica global e dos diagnósticos elaborados pelos diferentes serviços ou entidades que intervêm no sistema de planeamento para a agricultura;

Desagregar e compatibilizar os objectivos e as orientações a nível dos vários sectores e subsectores da produção, de acordo com as potencialidades naturais e os esquemas de ordenamento agro-económico definidos pelos vários serviços do Ministério, nomeadamente os serviços regionais;

Preparar a metodologia e assegurar a elaboração dos planos anual e de médio e de longo prazos, em conformidade com a estratégia de desenvolvimento sectorial estabelecida e tendo em conta a limitação dos recursos;

Participar na identificação e compatibilização sectorial de programas e projectos de desenvolvimento, por forma a garantir a sua inserção no planeamento e na estratégia definida para o sector.

Analisar e estabelecer o diagnóstico dos aspectos sócio-estruturais dos sectores agrícola, florestal e agro-alimentar, tendo em vista a detecção de bloqueamentos, bem como acompanhar a sua evolução;

Formular e propor os objectivos, a estratégia e as medidas de política sócio-estrutural adequadas, em colaboração com outros serviços do Ministério e em articulação com os trabalhos de planeamento do sector;

Interpretar, divulgar e preparar a aplicação da legislação relativa às questões sócio-estruturais, nomeadamente no que respeita à legislação da Comunidade Económica Europeia, colaborando no delineamento das acções correctoras específicas que deverão complementar ou ser integradas nos programas de desenvolvimento sectorial do Ministério;

Avaliar os custos sociais decorrentes da necessária adaptação das estruturas técnico-económicas e propor as medidas compensatórias mais convenientes, acompanhando os seus efeitos e sugerindo eventuais medidas de ajustamento durante a sua aplicação.

Analisar a estrutura económica e a situação conjuntural dos vários produtos agrícolas com a finalidade de formular medidas específicas, no âmbito das competências indicadas nas alíneas a) e b) do artigo 2.º;

Propor os objectivos de desenvolvimento e as políticas específicas nos domínios dos preços, rendimentos e subsídios, dos mercados agrícolas e das estruturas de apoio à produção e da transformação para os vários produtos, no âmbito das competências indicadas nas alíneas b), c) e d) do artigo 2.º;

Enquadrar as acções necessárias à integração de Portugal na CEE no que respeita às relações existentes entre os vários produtos e as correspondentes organizações comuns de mercado da política agrícola comum e proceder às actuações específicas decorrentes da adesão neste domínio, no âmbito das competências atribuídas pelas alíneas b) e g) do artigo 2.º;

Participar na definição da política de abastecimento público em produtos alimentares e factores de produção, no âmbito das competências atribuídas pelas alíneas a) e b) do artigo 2.º

Divisão de Cereais, Forragens e Produtos Oleaginosos;

Divisão de Carne, Leite e Lacticínios;

Divisão de Horto-Frutícolas e Tubérculos;

Divisão de Vinho e Produtos Vinícolas.

Coordenar, formular e propor os objectivos e medidas de política no domínio da economia dos produtos agro-alimentares;

Analisar a evolução dos rendimentos dos agricultores e propor, de acordo com os objectivos de política agrícola, os sistemas e os níveas de preços e subsídios ao produtor;

Propor os sistemas de comercialização a que devem estar sujeitos os diferentes produtos e participar na formulação e controle da política de abastecimento de bens agro-alimentares e factores de produção necessários à agricultura;

Formular e propor os objectivos e as consequentes medidas de política no domínio das estruturas de apoio à produção e das indústrias agrícolas e alimentares;

Analisar e acompanhar o funcionamento da política agrícola comum da Comunidade Económica Europeia na óptica da sua influência sobre a política económica a estabelecer para os diferentes produtos.

Estudar e propor os objectivos e as medidas de política relativas ao crédito agrícola, no âmbito das competências indicadas nas alíneas a), c), d) e h) do artigo 2.º;

Definir os tipos de crédito mais adequados aos programas e projectos de desenvolvimento da agricultura, tendo em conta a natureza dos seus objectivos e os domínios e regiões de incidência dos mesmos, coordenando a respectiva aplicação, no âmbito das competências indicadas na alínea h) do artigo 2.º;

Avaliar as necessidades de crédito e os resultados da aplicação da política de crédito anualmente seguida, no âmbito das competências indicadas nas alíneas c), d), e) e h) do artigo 2.º;

A definição dos âmbitos e das medidas a considerar para uma política de seguros na agricultura, no âmbito das competências indicadas na alínea h) do artigo 2.º

Divisão de Política de Crédito;

Divisão de Coordenação e Apoio Regional;

Divisão de Coordenação de Seguros.

Formular e propor os objectivos, as medidas de política e os tipos de crédito para a agricultura;

Avaliar as necessidades de crédito, de modo a assegurar a execução dos programas e projectos resultantes das políticas de desenvolvimento da agricultura;

Colaborar com o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, Comércio e Pescas na elaboração de normas e condições gerais relativas às operações de crédito;

Colaborar no estudo e definição de uma política de apoio e promoção de crédito cooperativo;

Coligir os elementos de carácter técnico-económico e financeiro de interesse para o sector e garantir que se mantenham actualizados os dados referentes ao crédito concedido aos agricultores.

Coordenar a actuação dos serviços regionais de agricultura no domínio do crédito, assegurando as ligações e o apoio especializado necessário à elaboração dos respectivos programas e projectos;

Elaborar e difundir, em colaboração com o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, Comércio e Pescas as directivas necessárias para tornar coerentes e homogéneas as actuações a nível regional;

Acompanhar, em colaboração com os restntes organismos centrais e regionais do Ministério, a aplicação do crédito nos investimentos mais representativos, para posterior avaliação de resultados quanto à política de crédito seguida;

Dar parecer sobre os problemas de crédito que sejam apresentados pelos serviços do Ministério;

Elaborar relatórios sobre a execução, as condições e a aplicação do crédito, com base nos elementos a fornecer pelos vários organismos centrais e regionais do Ministério.

Colaborar na definição de uma política de protecção dos agricultores contra os riscos resultantes de acidentes climatéricos ou provocados por agentes bióticos incontroláveis;

Contribuir para a correcta definição de cobertura e identificação das actividades a proteger e natureza dos riscos a considerar;

Assegurar a participação do Ministério nos trabalhos ou órgãos que venham a ser estabelecidos para o lançamento de um sistema adequado de protecção dos agricultores contra os mencionados riscos.

Orientar e coordenar, no quadro da programação anual dos investimentos, a preparação dos programas e projectos dos vários serviços e organismos do Ministério, ou sob a tutela deste por forma compatibilizada com os objectivos do plano e com vista a uma actuação integrada e coerente, no âmbito das competências indicadas nas alíneas d) e e) do artigo 2.º;

Avaliar as necessidades globais de financiamento dos programas e projectos referidos e proceder à respectiva orçamentação e gestão, por forma a se conseguir uma racional preparação e evolução dos mesmos, no âmbito das competências indicadas nas alíneas d), e) e f) do artigo 2.º;

Assegurar as ligações técnicas com o Departamento Central de Planeamento e transmitir aos vários serviços e organismos do Ministério as instruções e normas relativas ao processo e calendário de preparação dos programas anuais de investimento, assegurando a inserção neste dos programas e projectos do Ministério e controlando e acompanhando a execução dos mesmos, no âmbito das competências indicadas nas alíneas e) e f) do artigo 2.º;

Apoiar os vários serviços e organismos do Ministério nos domínios das técnicas de preparação de programas e projectos e dos processos de análise e avaliação dos mesmos, no âmbito das competências indicadas nas alíneas a), b), e) e f) do artigo 2.º

Divisão de Coordenação e de Compatibilização de Programas e Projectos;

Divisão de Orçamentação e Gestão de Programas e Projectos;

Divisão de Controle da Execução dos Programas e Projectos;

Divisão de Formação e de Análise e Avaliação de Programas e Projectos.

Assegurar a compatibilização dos programas de acção dos vários serviços do Ministério com os objectivos da política agrária e as orientações do planeamento nacional;

Compatibilizar os projectos das empresas do sector da agricultura sob tutela do Ministério com os objectivos da política agrária e do plano;

Coordenar as acções dos programas e projectos do Ministério com as que lhes correspondam noutros ministérios.

Avaliar as necessidades de financiamento para a execução dos programas e projectos do Ministério;

Identificar e colaborar na selecção das fontes de financiamento, de acordo com as necessidades dos programas e projectos;

Preparar o orçamento de investimento do Ministério;

Apoiar a implantação e gestão dos programas e projectos.

Definir e propor os critérios e normas para o controle da execução dos programas e projectos integrados nos planos de acção do Ministério;

Acompanhar e controlar a realização material e financeira dos programas e projectos do Ministério;

Elaborar periodicamente, com base nos elementos fornecidos pelos serviços do Ministério, relatórios de execução do programa de investimentos.

Estabelecer e propor a metodologia e as normas para análise e avaliação dos programas e projectos da agricultura;

Apoiar os serviços do Ministério na aplicação prática das metodologias preconizadas para a elaboração dos programas e projectos;

Apoiar a formação de técnicos do Ministério no domínio da elaboração e apresentação de projectos;

Analisar e avaliar técnica, económica e financeiramente os programas e projectos a incluir no plano, incluindo os com financiamento externo.

Montar e manter actualizado o arquivo de documentação necessária à actividade do Gabinete de Planeamento;

Manter ligações e intercâmbio com centros de documentação estrangeiros;

Assegurar o funcionamento da biblioteca do Gabinete de Planeamento;

Assegurar, com a colaboração dos competentes serviços do Ministério, a publicação e divulgação dos trabalhos do Gabinete de Planeamento;

Assegurar o funcionamento do sector de reprografia.

Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo;

Secção de Orçamento e Património.

Processar as folhas de vencimento e outros abonos do pessoal;

Elaborar e manter actualizados todos os processos individuais do pessoal;

Proceder à instrução dos processos de recrutamento e promoção do pessoal;

Instruir os processos referentes a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários e seus familiares, dando-lhes o devido seguimento;

Superintender no pessoal auxiliar;

Instruir os processos de acidentes em serviço e dar-lhes o devido andamento;

Executar as tarefas respeitantes à recepção, classificação, expedição e arquivo de expediente;

Elaborar directivas de classificação e arquivo de correspondência e promover a sua aplicação;

Assegurar internamente um adequado circuito de documentos, depois do respectivo despacho, pelos diversos serviços.

Verificar todos os documentos de despesa remetidos pelos serviços, procedendo ao processamento e sua liquidação;

Assegurar uma contabilidade analítica que permita um controle orçamental contínuo;

Coligir todos os elementos de despesa indispensáveis à organização dos orçamentos;

Processar, mensalmente, todos os documentos de despesa de conta das dotações consignadas no OE;

Organizar os processos relativos a todas as despesas de execução de projectos;

Escriturar os livros de contabilidade;

Organizar e manter actualizado o inventário dos serviços no que respeita à manutenção e conservação do equipamento, mobiliário e outro material;

Promover a aquisição de mobiliário e demais equipamentos necessários, procedendo à sua armazenagem, conservação e distribuição pelos vários serviços.