LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 8/84/M — Cria na Região Autónoma da Madeira uma comissão técnica para fixação dos valores por metro quadrado padrão de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria na Região Autónoma da Madeira uma comissão técnica para fixação dos valores por metro quadrado padrão de construção civil
Controle dos valores atribuídos às construções para efeitos de alvará
O Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 251/82, de 26 de Junho, na sequência de legislação anterior veio permitir a pessoas singulares e colectivas não titulares de alvarás a execução de obras com valor não superior a 5000 contos.
Tem resultado, porém, da experiência, na Região Autónoma da Madeira, que essa prerrogativa concedida a pessoas não titulares de alvarás, embora justa e de manter, tem sido muitas vezes utilizada para levar a cabo um tipo de construção paralela e concorrencial à das empresas do ramo, com fugas várias às contribuições e impostos que por lei são devidos ao Estado, mormente no que se refere às contribuições para a segurança social, para o Fundo de Desemprego e ainda para o imposto de transacções.
Resulta também que não tem sido fácil o controle por parte das entidades licenciadoras dos valores atribuídos às construções para efeitos de isentar de alvará os requerentes, sobretudo das novas construções.
Assim, a Assembleia Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É criada na Região Autónoma da Madeira uma comissão técnica para fixação dos valores por metro quadrado padrão de construção civil.
Art. 2.º A comissão será composta por 3 elementos, nomeados 1 pelo Governo Regional, que presidirá, 1 pelas câmaras municipais e 1 pelas entidades representativas dos empresários de construção civil.
Art. 3.º A estimativa do custo das obras novas a apresentar a licenciamento é a que resultar das áreas de construção pelo valor do metro quadrado padrão.
Art. 4.º Na Região Autónoma da Madeira é fixado em 7000 contos o valor estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 251/82, de 26 de Junho.
Art. 5.º Todos os anos, até 30 de Novembro, a comissão técnica proporá ao Governo Regional os valores para efeitos dos artigos 1.º e 4.º do presente diploma, que os fixará por decreto regulamentar regional para vigorar no ano seguinte.
Art. 6.º A comissão criada pelo artigo 1.º deverá ser constituída no prazo máximo de 30 dias a partir da entrada em vigor do presente diploma, devendo no prazo de 15 dias fixar os valores a que se refere o mesmo artigo para vigorarem em 1984.
Art. 7.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária em 23 de Maio de 1984.
O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.
Assinado em 7 de Junho de 1984.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).