LegalizePortaria n.º 801/84 — Altera as condições constantes das alíneas h), i), k) e u) do mapa anexo à Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera as condições constantes das alíneas h), i), k) e u) do mapa anexo à Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro (altera o regime de vendas a prestações de automóveis usados)
de 12 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 457/79, de 21 de Novembro, que no mapa anexo à Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, sejam alteradas as condições constantes das alíneas h), i), k) e u), que ficarão a ter a seguinte redacção:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1984/10/23700/31953195.pdf))
Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 17 de Setembro de 1984.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.
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