LegalizePortaria n.º 914/84 — Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 768-A/84, de 27 de Setembro, que cria um passe L/A válido até à Póvoa de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 768-A/84, de 27 de Setembro, que cria um passe L/A válido até à Póvoa de Santo Adrião
de 14 de Dezembro
A Portaria n.º 768-A/84, de 27 de Setembro, ao concretizar o alargamento da zona de utilização dos passes L/A através da criação de um novo título válido até à Póvoa de Santo Adrião, apenas considerou, relativamente ao percurso fora da cidade de Lisboa, a adesão da empresa Joaquim Jerónimo, Lda.
Reconhecendo-se toda a conveniência na implementação de um passe de tipologia idêntica com validade para as carreiras da empresa Isidoro Duarte, Lda., no mesmo percurso, torna-se necessário criar a correspondente previsão legal mediante a alteração do n.º 2.º daquela portaria.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros do Comércio e Turismo e do Equipamento Social, nos termos dos artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 16/82, de 23 de Janeiro, o seguinte:
1.º O n.º 2.º da Portaria n.º 768-A/84, de 27 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
2.º São adoptados 2 novos passes L/A do tipo previsto na alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 1107/80, de 30 de Dezembro, válidos dentro da cidade de Lisboa na Carris e Metro e fora dela, respectivamente, na empresa Joaquim Jerónimo, Lda., e na empresa Isidoro Duarte, Lda., no percurso que liga Lisboa à Póvoa de Santo Adrião:
L/A Joaquim Jerónimo, Lda. - 1830$00;
L/A Isidoro Duarte, Lda. - 1830$00.
2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social.
Assinada em 14 de Novembro de 1984.
O Ministro do Comércio e Turismo, Joaquim Martins Ferreira do Amaral. - O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).