LegalizeDespacho Normativo n.º 94/84 — Prorroga por 60 dias o prazo fixado no n.º 13 do Despacho Normativo n.º 134/80, de 18 de Abril, que estabelece normas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Prorroga por 60 dias o prazo fixado no n.º 13 do Despacho Normativo n.º 134/80, de 18 de Abril, que estabelece normas sobre o provimento na carreira de investigação do Ministério da Agricultura e Pescas
Em 9 de Março de 1984 foi publicada a nomeação do júri indicado para proceder à avaliação curricular dos candidatos ao provimento dos lugares da carreira de investigação do quadro único do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, afecta ao INIP - Instituto Nacional de Investigação das Pescas.
Nos termos do n.º 13 do Despacho Normativo n.º 134/80, de 18 de Abril, é de 30 dias o prazo dentro do qual o referido júri deverá fazer a apreciação curricular e reunir para decidir.
Acontece que, no caso concreto, se afigura vantajoso que aquele prazo seja prorrogado.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 202.º, alínea c), da Constituição, determino que seja prorrogado por 60 dias o prazo fixado no n.º 13 do Despacho Normativo n.º 134/80, de 18 de Abril, para apreciação curricular e reunião pelo júri nomeado pelo despacho conjunto dos Ministérios da Educação e do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 9 de Março de 1984, para proceder à avaliação curricular dos candidatos ao provimento dos lugares da carreira de investigação do quadro único do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, afecta ao INIP - Instituto Nacional de Investigação das Pescas.
Ministério do Mar, 6 de Abril de 1984. - O Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).