Portaria n.º 942/84 — Revoga a Portaria n.º 711/78, de 6 de Dezembro, que cria o quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

de 20 de Dezembro

Considerando que, em tempo oportuno, foram já integrados no quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários os funcionários do quadro geral de adidos que manifestaram tal pretensão;

Considerando que todos aqueles funcionários transitaram já para os quadros privativos das secretarias judiciais;

Considerando que o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, possibilita a integração dos agentes que ainda se encontram requisitados nas secretarias judiciais;

Considerando que o Despacho Normativo n.º 154/82, de 24 de Julho, descongelou a admissão de pessoal para lugares dos quadros dos tribunais;

Considerando, finalmente, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, apenas os candidatos titulares de estágio poderão ingressar no quadro de oficiais de justiça:

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça e pelos Secretários de Estado da Administração Pública e do Orçamento, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

1.º É revogada a Portaria n.º 711/78, de 6 de Dezembro.

2.º A partir da entrada em vigor da presente portaria nenhum funcionário ou agente poderá, a qualquer título, exercer funções inerentes à carreira de oficiais de justiça se não for titular do respectivo estágio de ingresso.

3.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano.

Assinada em 17 de Junho de 1984.

O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.